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14 de Maio de 2021

Spc / Serasa – O que você precisa saber

De modo fácil e didático.

Líbero Coelho de Andrade Filho, Advogado
há 5 anos

Em épocas que a economia não vai bem, como a atual, muitas pessoas estão como nome “sujo” na praça. Infelizmente não são apenas muitas pessoas, mas estima-se que cerca de 60 milhões de brasileiros estejam nessa situação.

Mas o que significa isso, e quais são os seus direitos?

SPC, SCPC, SERASA e outros, são bancos de dados e cadastros de consumidores. São previstos em lei e não há qualquer ilegalidade no funcionamento deles.

Mas há normas a serem cumpridas, e há também direitos dos consumidores a serem respeitados.

Para ser mais didático procurarei esclarecer as dúvidas mais comuns em perguntas e respostas.

1. Os cadastros restritivos de crédito são legais?

Sim, são previstos em lei.

2. Em que casos o meu nome pode ser negativado?

Quando não houver o pagamento de uma dívida no prazo previsto. Existem outras situações que podem resultar na negativação, como protestos, duplicatas vencidas e não pagas, sentenças condenatórias, cheques sem fundo entre outros.

Importante acrescentar que agora, com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, o nome do devedor de pensão alimentícia também pode ser negativado, a pedido do credor.

3. Quanto tempo depois de vencida a dívida o meu nome pode ser negativado?

Não existe prazo previsto em lei, na teoria, vencida a dívida, no dia seguinte o credor pode pedir a negativação do nome do devedor, mas as empresas não agem dessa forma, em nome das boas relações comerciais.

Normalmente após os 30 dias de vencimento é mais comum haver a negativação.

4. Quanto tempo o meu nome pode permanecer negativado?

Por no máximo 05 anos, a contar da data do vencimento da dívida. Ou seja, se a dívida venceu supostamente em 01/01/2011 seu nome pode permanecer negativado até 01/01/2016.

Atenção, se a empresa credora negativar seu nome um ano após o vencimento da dívida isso não significa que a negativação conte a partir desta data, mas sim da data do vencimento, ou seja, por 04 anos – fique alerta.

5. Eu paguei a dívida, em quanto tempo meu nome tem que sair dos cadastros restritivos?

Em cinco dias úteis.

6. E se não sair, o que eu faço?

Ação de obrigação de fazer, para “limpar” o seu nome, mais indenização por danos morais.

7. Eu tenho que ser avisado da negativação do meu nome?

Sim, você tem que receber uma prévia comunicação por carta aonde constará o nome do credor, com informações de contato, CNPJ, e o valor e a natureza da dívida com prazo para você pagar (normalmente 10 dias). Caso não pague no prazo, aí sim seu nome poderá ser negativado.

8. E se eu não for avisado?

Cabe indenização por danos morais, mas atenção, a simples alegação de que você não recebeu a notificação não basta, tem que ficar provado em juízo que o credor não enviou a notificação.

Entendo que tal notificação deveria ser feita com A. R. (Aviso de Recepção) aonde constasse a assinatura do devedor para comprovar o recebimento, mas infelizmente esse não é o entendimento dos nossos Tribunais.

9. Então após cinco anos a dívida “acaba”?

Não, não é bem assim. A dívida continua existindo, mas não pode mais ser cobrada por via judicial. Entretanto a empresa credora pode cobrá-la de você ou se recusar a contratar com você, mesmo que já se tenham passado os cinco anos.

Exemplo, você ficou devendo mil reais a um banco, passaram-se os cinco anos e a dívida prescreveu. Você vai ao banco e tenta fazer um empréstimo, o banco pode recusar por este motivo, pois você ainda deve a ele, ele só não pode mais cobrar de você, mesmo que seu nome esteja “limpo”.

10. Posso ter meu nome negativado duas vezes pela mesma dívida?

Não, jamais, tal prática é abusiva e dá direito à indenização por danos morais.

11. Fiz um acordo e parcelei minha dívida, tenho que esperar pagar todo o parcelamento para ter meu nome “limpo”?

Não, parcelada a dívida mediante um acordo, você, tendo pago a primeira parcela, o seu nome tem que ser retirado dos cadastros restritivos em até 05 dias úteis.

Mas atenção, se você não cumprir o acordo seu nome pode ser negativado novamente.

12. Já tenho outras negativações e meu nome foi indevidamente negativado, tenho direito à indenização por danos morais?

A questão é polêmica. O STJ (Superior Tribunal de Justiça) editou uma Súmula, a de n.º 385, que dispõe que não cabe indenização por dano moral se já havia outra ou outras negativações legítimas.

Tal entendimento tem prevalecido sob a alegação de “minimizar a indústria do dano moral”, lamentável expressão da qual discordo e sobre a qual já escrevi um artigo.

Espero ter colaborado e esclarecido algumas questões e me ponho à disposição de todos para dúvidas e consultas.

LÍBERO COELHO DE ANDRADE FILHO

liberoadvogado@gmail.com 21 99588-2616 (Vivo e whatsapp) 21 4119-1029

30 Comentários

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Excelente explanação, parabéns!

Quanto a questão da Súmula 385 do STJ, também opino ser um retrocesso, ainda mais quando aplicada inúmeras vezes de forma errônea, como discorri outrora.

Abraço continuar lendo

Concordo plenamente com ambos! O STJ foi primário em olhar isoladamente no sentido de restrição de crédito! Um pensamento infantil na verdade que ousarei dizer, pois a natureza da restrição nos cadastros, são puramente de scores! Significa dizer que quanto mais pontos negativos, menos possibilidades de crédito. Ocorre que a indicação, ainda que reconhecida como errônea e retirada de imediato, acaba por macular e reduzir a possibilidade de crédito! É a luta do positivo (atual cascateiro) e o negativo (punitivo) cadastro! continuar lendo

Tive algumas negativa coesão mas já prescreveu nos 5 anos no SPC.
Tinha 1.Serasa de Banco Cheque devolvido mas acertei e pedi baixa.
Não existe mais restrição. Só que já tentei comprar em algumas Lojas e sou reprovado motivos e. Informam que o meu CPF está com o Core baixo.
Consegui fazer 1 compra na Casas Bahia com entrada e. No carne porque acertei 1 pendência que tinha lá.
Não consigo fazer Cartao de Crédito por causa do CPF pontuação baixa.
O que devo fazer??
Qual é a solução se é que tem?? continuar lendo

Foi sobre isso que comentei em referência ao POSITIVO e NEGATIVO que influência sobre o score! Os lobistas ganharam junto aos péssimos interpretes da pedagogia e aplicaram a súmula 385 no STJ para deixar de punir alguns dos culpados que usam a ferramenta não somente com proteção, mas como punição de longo prazo! continuar lendo

e se um acordo com o banco de uma divida de cartao de credito exemplo $12,000 parcelado em 12 x so que foi pago 4 parcelas ai atraso as parcelas o nome vai para o spc de novo ai o banco volta a fazer outra proposta de 12 x $ 1,000 = ao aos mesmo $12,000 o devedor nunca diminui a a divida auguem pode me diser se e coreto o banco faser isto continuar lendo

Na verdade Paulo, o banco não pode te cobrar algo que você já pagou, o correto seria fazer uma negociação com o valor restante. continuar lendo

Além de deduzir o que já foi pago, tem-se que analisar o fim da relação contratual antes, existe uma nova e quais são suas regras! Como imposição você pode determinar o quanto pode pagar e ameace ingressar em juízo pois isso adiantaria seu expediente em nova renegociação! Cuidado com os juros pré-fixados e os pós-fixados... eles não se misturam... jamais! continuar lendo

Muito bom! Um abraço! continuar lendo